Termos Legais
  1. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
    1. O cliente compromete-se a utilizar o presente serviço cumprindo as leis e regulamentos em vigor que ao mesmo sejam aplicáveis, bem como os Termos Legais aqui enunciados;
    2. A Efaflu pode, a todo o tempo, alterar, no todo ou em parte, os Termos Legais aqui expostos;
    3. O cliente não pode alterar o conteúdo do Serviço ou enviar mensagens que contenham vírus informáticos ou possam provocar quaisquer outros danos;
    4. Os clientes da loja online são considerados consumidores finais, sujeitos à liquidação de IVA, com exceção dos residentes em países terceiros, fora do espaço da União Europeia;
  2. PRODUTOS NA LOJA ONLINE
    1. Poderão ser adquiridos na loja online os produtos devidamente identificados nos catálogos respetivos;
    2. A não disponibilização na loja online de algum produto não significa que o mesmo se encontre esgotado na Efaflu, podendo estar disponível através de outro canal de distribuição da empresa.
  3. PREÇOS
    1. Os preços apresentados no catálogo incluem IVA à taxa legal em vigor no momento da sua aquisição, a que acrescem os respetivos custos com os portes;
    2. O preço dos produtos, o valor do IVA e o custo com portes de correio são todos devidamente discriminados antes da fase de validação final da compra;
    3. Quaisquer outros custos resultantes do envio de encomendas  para o estrangeiro, nomeadamente custos de desalfandegamento, serão da  exclusiva responsabilidade do adquirente do produto.
  4. ENCOMENDA
    1. A encomenda de algum produto, escolhido de entre os existentes no catálogo de produtos é feita mediante a sua colocação no cesto de compras;
    2. Para alguns produtos, devidamente identificados na loja online, a aquisição poderá ser limitada a um determinado número de exemplares;
    3. O pedido de cancelamento só produzirá efeitos quando seja indicado o número da encomenda e o nome do cliente;
    4. A Efaflu suportará os custos com os portes de correio de devolução, quando o artigo estiver danificado ou se tiver ocorrido um erro na sua expedição.
  5. FORMAS DE PAGAMENTO
    1. Os produtos poderão ser pagos através dos diferentes meios de pagamento eletrónicos disponibilizadas ou através de envios da encomenda com pagamentos à cobrança, cujos custos são suportados pelo cliente e debitados no documento de venda;
    2. O sistema de pagamento "payshop" só é disponibilizado para compras iguais ou superiores a 5 euros;
    3. Os cheques-oferta não podem ser descontados sobre o valor das trocas de moeda ao valor facial, no pagamento de portes e nas compras  com envios à cobrança;
    4. Podem ser usados mais que um cheque-oferta numa mesma compra, desde que o valor total da compra seja superior.
  6. PRAZO DE ENTREGA
    1. Em Portugal Continental as encomendas são entregues, por norma, no prazo de 3 dias úteis após a data do respetivo pagamento;
    2. Nas Regiões autónomas e, dependendo das Ilhas, o prazo de entrega pode variar entre 3 a 8 dias úteis;
    3. As entregas na Europa e resto do Mundo variam de acordo com o destino e o tempo de transporte;
    4. Caso se verifique uma situação de ruptura de stock o cliente será informado.
  7. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS
    1. O Cliente/utilizador tem o direito de reclamar qualquer defeito, incorreção ou inadequação do produto relativamente ao que foi  encomendado, dentro dos prazos legais estabelecidos para o efeito.
  8. REGISTO NA LOJA ONLINE
    1. O registo individual na loja online é efetuado na loja em "Registo";
    2. Este registo permite um processo de compra mais fácil, com a gravação dos dados de identificação do cliente, permitindo um imediato reconhecimento do mesmo, sem necessidade de nova digitação;
    3. O Cliente pode atualizar os seus dados pessoais online sempre que efetuar uma compra na loja online;
    4. O acesso é restrito a cada utente e garantido pela utilização de um login e de uma palavra-chave que deverá ser alterada na primeira utilização;
    5. Estes dados são enviados para o email do cliente para permitir a sua confidencialidade, sendo da exclusiva responsabilidade do utente a sua posterior utilização.
  9. POLITICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA
    1. Todo o processo de pagamentos, desde a seleção do meio de pagamento à introdução dos dados inerentes ao processo de pagamento da encomenda está devidamente protegido com ferramentas de segurança eletrónicas adequadas.
  10. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
    1. A este acordo é aplicável a lei portuguesa;
    2. Para a resolução dos litígios emergentes deste contrato, é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.